Termos e Condições Gerais de Participação

Desafio PFAS – Campanha de Sensibilização Ambiental Digital

  1. Entidade Promotora

O presente concurso é promovido pela ERP Portugal, Associação Gestora de Resíduos, com sede na Rua São Sebastião 16 – Cabra Figa, 2635-448 Rio de Mouro, Sintra,  adiante designada por “Organização”, com o objetivo de sensibilizar para a existência dos PFAS – substâncias químicas persistentes no ambiente.

  1. Objeto

Estes Termos e Condições regulam a participação no concurso digital “Desafio PFAS”, que visa incentivar jovens a produzir e divulgar conteúdos audiovisuais sobre os PFAS, substâncias químicas persistentes prejudiciais ao ambiente e à saúde humana.

  1. Elegibilidade
  • Podem participar indivíduos com idade compreendida entre 15 e 25 anos à data da inscrição;
  • Os participantes devem ser residentes em território nacional (Portugal);
  • A participação de menores de idade (inferiores a 18 anos) implica a autorização expressa do encarregado de educação, através de consentimento indicado no formulário de inscrição;
  • Cada participante pode concorrer individualmente ou em grupo, sendo que em caso de grupo, o prémio será atribuído a um representante.
  1. Condições de Participação
  • Criar um vídeo com duração máxima de 3 minutos, respeitando o tema do concurso;
  • Publicar o vídeo no TikTok ou Instagram com a hashtag #DesafioPFAS e identificar o perfil oficial @travar_poluicao_planeta;
  • Preencher o formulário oficial na landing page da campanha, aceitando expressamente o regulamento e estes termos;
  • Os perfis devem ser públicos ou, caso contrário, devem seguir e aceitar a solicitação da página para seguir de forma a ter acesso ao conteúdo publicado.
  1. Direitos de Autor e Propriedade Intelectual
  • O participante declara ser autor do conteúdo submetido e garante que este não viola direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas, direitos de imagem ou outros;
  • O participante mantém a titularidade dos direitos autorais, mas autoriza gratuitamente, de forma irrevogável e por tempo indeterminado, a Organização a utilizar, reproduzir, adaptar, divulgar e distribuir os conteúdos submetidos, para fins promocionais, educativos ou institucionais, em quaisquer meios, incluindo digitais, físicos e audiovisuais;
  • Caso o conteúdo inclua a imagem de outras pessoas, o participante deverá garantir que tem autorização explícita das mesmas.
  1. Tratamento de Dados Pessoais
  • Os dados pessoais recolhidos no formulário serão tratados pela Organização enquanto responsável pelo tratamento, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679);
  • Os dados serão utilizados exclusivamente para a gestão do concurso, comunicação com os participantes e envio de informação relevante no âmbito do Desafio PFAS;
  • Os participantes têm o direito de aceder, retificar, limitar ou apagar os seus dados, podendo exercer esses direitos através de contacto com a organização via email (inserir email oficial);
  • Os dados serão eliminados no prazo máximo de 90 dias após o término do concurso, salvo os necessários à atribuição de prémios e cumprimento de obrigações legais.
  1. Prémios

Serão atribuídos os seguintes prémios:

  • 1.º lugar: Vale FNAC no valor de 500€
  • 2.º lugar: Vale FNAC no valor de 250€
  • 3.º lugar: Vale FNAC no valor de 100€

Os prémios são indivisíveis, intransferíveis e não podem ser convertidos em dinheiro.

  1. Júri e Seleção dos Vencedores
  • A seleção dos vencedores será feita por um júri independente, designado pela Organização, com base em critérios como: criatividade, clareza da mensagem, relevância do conteúdo e impacto visual;
  • As decisões do júri são finais e não suscetíveis de recurso;
  • Os vencedores serão anunciados até 31 de julho de 2025, através da landing page e redes sociais da campanha.
  1. Desclassificação

A Organização reserva-se o direito de desclassificar participações que:

  • Contenham conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal;
  • Infrinjam direitos de terceiros;
  • Sejam falsas ou fraudulentas;
  • Não respeitem o regulamento ou estes termos.
  1. Responsabilidade
  • A Organização não se responsabiliza por falhas técnicas, erros de publicação, perda de dados ou problemas de acesso às plataformas envolvidas;
  • O participante assume total responsabilidade pelo conteúdo submetido.
  1. Alterações e Cancelamento

A Organização pode, por motivos justificados, alterar, suspender ou cancelar a campanha, mediante aviso prévio por meio dos canais oficiais, sem que tal gere qualquer responsabilidade ou compensação para os participantes.

  1. Aceitação Final

A participação no Desafio PFAS implica a aceitação integral deste documento e do regulamento do concurso. A aceitação deverá ser validada no momento da submissão, através de caixa de verificação obrigatória no formulário.

  1. Legislação Aplicável e Foro Competente

Este concurso rege-se pela legislação portuguesa vigente. Em caso de litígio, será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.